TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL (Lei
12.846/2013) - RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Insurgência contra a r. decisão, na parte que condicionou a liberação dos valores bloqueados em contas bancárias dos agravantes ao seu trânsito em julgado - REFORMA NECESSÁRIA - R. decisum que deu cumprimento ao v. aresto proferido nos autos do agravo de instrumento 2166697-40.2024.8.26.0000, transitado em julgado e que restringiu o decreto de indisponibilidade de bens ao montante necessário à garantia da reparação integral do dano causado - Recurso de gravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra a mesma r. decisão, formulado sem pedido de concessão de efeito suspensivo, e, posteriormente indeferido, a se concluir pela sua exequibilidade imediata - Reforma da r. decisão, para afastar a parte que condicionou a liberação de bens imóveis e numerário bloqueado em conta bancária de titularidade dos agravantes, ao trânsito em julgado - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito