DOC. 303.5285.5281.9497

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. TRÂNSITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA.

Pretensão do autor ao afastamento da responsabilidade solidária pelo pagamento de multas de trânsito cometidas por adquirente de veículo após alienação. Cabimento. Alienação de veículo incontroversa entre as partes e devidamente comprovada nos autos, com firma reconhecida em cartório. Responsabilidade de notário em comunicar a transferência de titularidade à FESP. Inteligência dos Decreto 60.489/2014, art. 2º e Decreto 60.489/2014, art. 4º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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