TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 ANOS, NOS MOLDES DO CP, art. 77. APELO DEFENSIVO ALMEJA, APENAS, A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE O BAM. O APELO MINISTERIAL PRETENDE O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. PROVIMENTO. NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA QUE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, AINDA QUE PRETÉRITAS E ULTRAPASSADO O PRAZO DEPURADOR DE 05 ANOS, CARACTERIZEM OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. TEMA 150 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU E FIXAR A PENA NOS MOLDES DA DOSIMETRIA OPERADA.
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