TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou o negócio jurídico.
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