DOC. 302.6708.6472.1012

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ação extinta a pedido da executada, em virtude de sua adesão a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Insurgência contra determinação de recolhimento, em 60 dias, das custas finais - Manutenção da determinação - Legalidade do somatório das alíquotas dos, I e III do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03, totalizando 2% - Isenção concedida à Fazenda que não desobriga a executada a pagar as custas - Efetiva prestação do serviço jurisdicional - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).