TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE).
Improcedência na origem. Inconformismo da autora. Pretensão inicial de revisão das faturas dos meses dezembro/2021 até outubro/2022, além de indenização por danos morais. REVISÃO DAS FATURAS. A Lei 12.212/2010, que instituiu a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), estabeleceu os requisitos necessários para obtenção desse benefício, dentre estes a existência de uma única unidade consumidora por família, a usufruir da benesse. No caso, o cadastro informado foi cancelado porque a autora confirmou ter cadastro em outra unidade consumidora. A autora não comprovou ter informado o seu novo endereço para alteração cadastral; e o histórico de faturas indica elevado padrão de consumo, demonstrando que não tem perfil para a aplicação dos descontos pertinentes à tarifa social. DANOS MORAIS. Diante do não pagamento a tempo das faturas de energia elétrica, o corte no fornecimento de energia fora realizado no exercício regular de direito, de modo que não se vislumbra conduta abusiva da concessionária. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO
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