DOC. 302.1129.2767.0961

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pela associação ré, cuja contratação não reconhece. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenou a ré à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais.

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