TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, DO PERÍODO CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. ALEGA O ÓRGÃO MINISTERIAL QUE SUPERLOTAÇÃO JÁ NÃO SUBSISTE CONFORME OFICIADO, E, PORTANTO, O PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020 NÃO DEVERIA SER CONSIDERADO PARA TAL FIM. - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO NOS AUTOS DO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RHC) 136961, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DETERMINOU QUE TODO O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTEVE RECOLHIDO NO IPPSC SEJA CONSIDERADO EM DUPLICIDADE. - ACRESCE-SE QUE A DECISÃO EM DESFAVOR DO ESTADO BRASILEIRO TEM POR OBJETIVO A SOLUÇÃO E REPARAÇÃO DE UM ESTADO CALAMITOSO E DESUMANO NO CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, OBJETO DE DENÚNCIA PERANTE A CIDH. - OUTROSSIM A SUPERLOTAÇÃO NÃO ERA O ÚNICO ELEMENTO APONTADO COMO INDICATIVO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, RESSALTANDO-SE, IGUALMENTE, A INFRAESTRUTURA, OS ATENDIMENTOS DE SAÚDE E HIGIENE, AS MORTES À ÉPOCA, E AS CONDIÇÕES DE DETENÇÃO, E QUANTO A ESSES NÃO HÁ INFORMAÇÕES ATUALIZADAS QUANTO AO DETERMINADO PELA CIDH. DESTARTE, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO DEVE ABRANGER TODO O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU A PENA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO MENCIONADO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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