DOC. 301.8021.8332.9419

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a liminar pleiteada para determinar que as corrés, solidariamente, mantenham e custeiem a internação do agravado até a instauração do home care, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 20.000,00, até ulterior deliberação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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