DOC. 301.6817.5169.1076

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - (art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP). Recurso Defensivo - Nova vista para manifestação em segundo grau, após parecer da Procuradoria de Justiça - NEGADO - Procuradoria que atua como custos legis, não como parte. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Absolvição por insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Redução da pena-base. Reconhecimento da confissão - NEGADA - Confissão parcial que não serviu de suporte para a condenação. Manutenção do regime fechado - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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