DOC. 301.6499.9358.6253

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos apresentados e autorizou atos constritivos. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, fundamentada em acordos homologados judicialmente, que teriam atribuído a terceiro a responsabilidade exclusiva pelos débitos.

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