TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOIS. CONSUMO ZERADO EM RELAÇÃO AO TOI 9121960. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA DESCONSTITUIÇÃO DO TOI 9597819. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
Alega o autor ter recebido cobrança indevida decorrente da lavratura de TOIs. Sentença que desconstitui o TOI 9597819, fixa restituição na forma simples e julga improcedente o pedido de desconstituição do TOI 9121960 diante do consumo zerado. Fixa sucumbência recíproca. Apelação autoral. Falha na prestação do serviço não configurada quanto ao TOI 9121960. Consumo zerado. Ausência de medição. Consumo sem a contraprestação do serviço. Cobrança da recuperação de consumo devida, bem como não comprova o autor que há valores sendo cobrados indevidamente. Em relação ao TOI 9597819, o dano moral deve ser reconhecido. Sendo irregular este TOI, a cobrança não tem lastro jurídico, devendo a devolução se dar em dobro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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