DOC. 301.1516.3346.1004

TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA.

Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 50 débitos de IPVA. Possibilidade em relação a 26 débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido

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