DOC. 300.9234.0313.8399

TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da embargante. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a apreciação dos pedidos. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade dos juros devido à inclusão de «taxa de inadimplência» no «spread» bancário. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Os juros não superam, outrossim, o teto de 1,80% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, vigente à época da contratação. Apelação desprovida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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