TJSP. *AÇÃO DE INDENIAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Compra e venda de aparelho celular. Defeito do produto. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da correquerida Samsung, que pugna pela redução da indenização material à quantia de R$ 5.029,00. EXAME DOS RECURSOS: impugnação ao valor pago pelo autor no produto que constitui inovação recursal. Questão que sequer foi suscitada na contestação e tampouco examinada na sentença. Circunstância que impede o exame nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Relação contratual sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORREQUERIDA NÃO CONHECIDO.*
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