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DOC. 300.8916.0523.4011

TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente e criminoso habitual, que expia castigo corporal pela prática de latrocínio, porte ilegal de arma de fogo e três roubos majorados, além do que registra a prática de faltas graves, a primeira, por abandono do semiaberto e a segunda, porque praticou o último crime de roubo, após novo episódio de abandono durante saída temporária. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Incidência do Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

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