DOC. 300.7722.5176.3117

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sem a devida habilitação e sob a influência de álcool (arts. 306, «caput», e 309, «caput», ambos da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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