DOC. 300.5994.3344.2933

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c danos morais, determinando a cobertura integral de procedimentos cirúrgicos e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. A ré sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial para aferir o caráter reparador ou meramente estético dos procedimentos pleiteados. No mérito, argumenta a legalidade da negativa de cobertura, a natureza taxativa do rol da ANS e a ausência de dano moral indenizável.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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