TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ÁGUAS DO RIO. DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL A CÓPIA DO CONTRACHEQUE, CONSTATA-SE QUE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS DE R$ 1.412,00, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. NO MESMO SENTIDO, DEVE-SE CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COM EFEITO, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A COBRANÇA DE ÁGUA E ESGOTO DO IMÓVEL DA AUTORA VEIO EM VALOR TOTALMENTE DISCREPANTE COM AS ANTERIORES FATURAS, ALCANÇANDO O VALOR DE R$ 17.053,48, PARA O MÊS DE JULHO DE 2024. ANALISANDO AS FATURAS ANTERIORES, INFERE-SE QUE TODAS ESTÃO PAGAS, HAVENDO AO MENOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO ESTAVA SENDO PRESTADO DE FORMA REGULAR, SENDO QUE APENAS O CONTRADITÓRIO PODERÁ ESCLARECER A REGULARIDADE OU NÃO DAS COBRANÇAS EFETUADAS, NÃO PODENDO A PARTE AUTORA, PERMANECER SEM FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, BEM COMO DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
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