TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 158, § 1º, E ART. 288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA PARA ABSOLVER O REQUERENTE AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E QUE O CORRÉU FOI ABSOLVIDO COM BASE NOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS. APRESENTOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PELO FATO DE APENAS TRÊS RÉUS TEREM SIDO CONDENADOS.
Situação jurídica do requerente absolutamente diversa do corréu, que foi absolvido em razão de não restar comprovada sua participação nos crimes, uma vez que o mesmo não foi citado por nenhuma das testemunhas, ao passo que o requerente foi citado pela testemunha que efetuava os pagamentos à associação criminosa, tendo a mesma afirmado que recebeu ligações telefônicas do requerente cobrando o pagamento das quantias exigidas para que a empresa pudesse operar com internet na localidade, bem como afirmou ter presenciado um dos corréus repassar o dinheiro recebido ao requerente.
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