TJSP. Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de Ementa: Relação de consumo - Aquisição de passagens aérea - Período pandêmico - Cancelamento - Remarcação condicionada ao pagamento de diferença tarifária - Legalidade diante de norma específica editada para regular as relações contratuais atingidas pela pandemia - Consumidor que pode optar pela restituição do valor ou manutenção de crédito em seu favor - Remarcação que depende de adequação de valores, com legitimidade da cobrança de valores superiores, caso exista diferença tarifária - Recurso ao qual se nega provimento.
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