DOC. 300.2558.6880.4924

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Nova Odessa. Decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação, apresentados dez dias após a publicação da sentença. Alegação de que a patrona da autora contraiu conjuntivite e esteve impossibilitada de exercer suas atividades profissionais naquele período. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar o impedimento do exercício profissional pela advogada. Não comprovação de ocorrência das situações descritas nos arts. 313, VI, 223, §1º, ou 1.004, do CPC. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).