TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que deferiu parcialmente o pedido de remição pelo estudo formulado em favor do recorrente, pretendendo-se o aumento da quantidade de dias declarados remidos pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de acolhimento. Benesse concedida em sucessivas decisões proferidas nos autos da origem, inclusive após a juntada dos documentos alegadamente não apreciados pelo magistrado de primeiro grau. Ausência de impugnação defensiva no decorrer do feito, sobrevindo agora questionamento à mais recente decisão em que analisado o cabimento do benefício, com termos e elementos que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Curso técnico realizado em modalidade a distância, ademais, que não se encontra regulamentado. Inexistência de certificação da autoridade educacional competente, tampouco comprovação de efetiva participação do agravante ou acompanhamento das atividades desenvolvidas pela autoridade penitenciária, consoante declaração expressa da direção da unidade prisional. Inteligência do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da LEP, e da Resolução 391/21 do CNJ. Precedentes. Desprovimento
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