DOC. 300.1139.4093.7452

TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira do veículo segurado. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência da ação em face da proprietária e do condutor do veículo. Pretensão da seguradora-autora de reforma parcial da r. sentença. Alegação de que a revelia do corréu (condutor) não foi expressamente decretada. Ausência de prejuízo. Pedido de justiça gratuita pela corré Marilu que não foi apreciado pelo magistrado sentenciante após determinação de juntada de documentos, sob pena de indeferimento. Ausência de referida análise que conduz à improcedência do pedido, nos termos do fundamento deste v. acórdão. Juros moratórios. Alteração para fixá-los a partir do evento danoso, no caso, da data do acidente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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