TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS NÃO REALIZADO PELO AUTOR. POSSÍVEL FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CPC). FORTUITO INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO PUGNADA PELO BANCO APELANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1061 DO STJ (RESP 1846649/MA). INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -
Inconformismo do apelante com a sentença que confirmou a decisão que declarou a inexigibilidade da dívida, cancelou os contratos mencionados na petição inicial, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples e condenou o réu a pagar ao autor de R$2.500,00 (dois mil quinhentos reais) à título de indenização por danos morais.
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