DOC. 299.5480.0073.0738

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TEMA REPETITIVO Nº. 1150. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega que a instituição financeira ré não promoveu a devida correção do PASEP ao longo do período funcional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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