DOC. 299.0910.7180.8555

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada - Agravante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada aos autos dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - Deferimento tácito da gratuidade que não se vislumbra na espécie - Embora com certo atraso, o d. Juízo a quo expressamente indeferiu o benefício pretendido - Ausência de prejuízo ao recorrente - Irrelevante que a parte contrária não tenha impugnado o pedido, porque o benefício da gratuidade de justiça é precioso e o Juízo não é mero espectador em sua concessão - Decisão atacada mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).