TJSP. Compra e venda. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inscrição indevida em razão de fraude praticada por terceiro na contratação de débito. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no CDC, art. 14, não é afastada pela ocorrência de fortuito interno, que consiste nos riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida. A ausência de diligência da ré na verificação da autenticidade dos documentos apresentados para a concessão de crédito caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência do débito. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, mantido por atender aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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