TJSP. Apelações criminais - Estelionato - Sentença condenatória - Embargos declaratórios opostos pelas partes para sanar omissões, acolhidos pelo Juízo de primeira instância, mas sem alteração no resultado do julgamento - Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento das penas - Ocorrência da prescrição punitiva estatal, na modalidade retroativa - Publicação do julgado apreciador dos embargos de declaração que constitui, excepcionalmente, marco interruptivo da prescrição, uma vez que somente a partir desse ato o édito condenatório passa a produzir plenos efeitos - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença aclarada por embargos declaratórios - Precedentes do STJ e STF. Extinção da punibilidade declarada, de ofício, com recomendação, prejudicados os apelos.
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