DOC. 298.6334.1779.6249

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CELEBRAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA, NO CASO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, se a apelação expõe os fatos e os fundamentos jurídicos do direito alegado pela parte, demonstrando o inconformismo com a sentença e a intenção de reforma.

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