DOC. 298.5624.5882.9744

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E MANIFESTAÇÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1 -

Não há que se falar em omissão e contradição no v. acórdão que, de forma clara e devidamente fundamentada, afasta a ocorrência de erro de fato e manifesta violação à norma jurídica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).