DOC. 298.4883.9977.6843

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Constrangimento ilegal e organização criminosa. Pedido de absolvição quanto ao crime de integrar organização criminosa. Decisão contrária à evidência dos autos não verificada. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Acusado que mantinha conversas telefônicas com membros do PCC relacionadas ao tráfico de drogas e inclusive participava do «batismo» de novos membros da facção. Pleito de afastamento das causas de aumento de pena previstas no § 2º e § 4º, IV e V, da Lei 12.850/13. Impossibilidade. Organização criminosa armada, de caráter transnacional e que mantém conexão com outras organizações criminosas independentes. Revisão criminal julgada improcedente.

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