TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA -
Sentença de procedência para condenar os requeridos, de forma solidária, a pagarem os aluguéis vencidos e não pagos desde julho de 2021, abatendo-se os recibos de fls. 68/78, conforme planilha de fl. 88, bem como dos demais encargos da locação vencidos e não pagos, incluindo-se todos os débitos vencidos durante a demanda, até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves - Apelo da locatária - Carência da ação - Inocorrência - Relação locatícia que não se confunde com a titularidade do imóvel - Contrato livremente celebrado entre as partes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis - Requeridos que não comprovam a quitação do IPTU e apenas o pagamento parcial e em atraso dos débitos locatícios - Reconhecimento da responsabilidade de pagamento dos encargos da locação correspondentes ao período de ocupação do imóvel - Mora que enseja a incidência de juros e multa moratória, devidamente pactuados - Multa compensatória - Impossibilidade - Penalidade fundada no inadimplemento - Fato gerador que coincide com o da multa moratória - «Bis in idem» que não é admitido no ordenamento jurídico - Sentença reformada em parte, apenas para limitar a cobrança do IPTU aos meses de ocupação do imóvel, bem como para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória, mantida a distribuição da sucumbência - Recurso parcialmente provido
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