TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA.
Hipótese em que a citação, por carta, operou-se na pessoa de preposto do Condomínio, credor de despesas inadimplidas, responsável pelo recebimento de correspondências. Ato que, segundo orienta esta Corte, deve ser visto com «ressalvas», o que esvazia a regra geral de aparência (CPC, art. 248, § 4º). Sérios indícios de no local não residir a devedora. Comparecimento espontâneo que, entretanto e à míngua de prejuízo, supre o vício inicial. Instrumentalidade a sobressair. Atos processuais preservados. Problemática da constrição de valores, montante e titularidade, sequer aduzida na inicial destes embargos e, por isso, não submetida ao crivo do MM. Juízo. Indevida inovação. Supressão de instância inviável. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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