DOC. 297.9864.8741.2106

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão de litisdenunciada no polo passivo do cumprimento de sentença, deferindo a penhora de imóvel sobre o qual possui ela direito real de habitação. Sentença dos autos de conhecimento que julgou procedente a denunciação da lide apenas para condenar a litisdenunciada a ressarcir ao litisdenunciante os pagamentos por este efetuados no cumprimento de sentença. Litisdenunciante que deve perseguir o crédito que entende devido junto à litisdenunciada pela via apropriada. Eventual constrição de imóvel que porventura acarrete violação a direitos de terceiros que deverá ser objeto de discussão por aquele que se sentir lesado, não cabendo ao agravante defender direito alheio em nome próprio. Recurso a que se nega provimento.

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