DOC. 297.9824.4566.5704

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA CDA. APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por KHELF - MODAS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para cobrança de créditos de ICMS, no valor de R$ 223.290,74. A agravante requereu a suspensão do feito até o término das tratativas para celebração de transação tributária, o reconhecimento da nulidade da CDA por inobservância dos requisitos legais e a exclusão dos juros que superam a taxa SELIC.

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