TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AO DESPEJO EM RAZÃO DA IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RESCISÃO DA LOCAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APELO DO RÉU QUE SE RECEBE SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE ATACA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO, AINDA QUE CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS ATRASADOS, DEVE SER RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA Da Lei, ART. 58, V 8.245/91. PRECEDENTES DO E.STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO APELO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, PORQUANTO FOI PROFERIDA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PROCESSO INDICADO NO APELO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIGNA QUE A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS SE UM DELES FOI SENTENCIADO, NÃO SE EXIGINDO A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE OCORRE COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NO CASO, PORÉM, EMBORA OS APELANTES AFIRMEM QUE PROCEDERAM A ENTREGA DAS CHAVES POR MEIO DE CONTROLE REMOTO ÚNICO, DO QUE SE INFERE QUE CHAVE E CONTROLE REMOTO SERIAM UMA ÚNICA COISA, NÃO SE PODE DESCURAR DE QUE OS APELADOS FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO, POR FORÇA DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSIGNAÇÃO DO CONTROLE REMOTO QUE NÃO CORRESPONDEU À CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES PRÓPRIAS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DE MODO QUE OS APELADOS CONTINUARAM SEM TER ACESSO A ELE, E TIVERAM QUE SER IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO POR FORÇA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL CONTÍGUO. BENFEITORIAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. AUTORIZAÇÃO DOS LOCADORES PARA A REALIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito