TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Petição inicial que trata de seguro habitacional acoplado a contrato de compra e venda de imóvel - Questão sedimentada na Seção de Direito Privado deste Tribunal na Súmula 5: «A natureza do seguro prestamista, acessório, é bancária, de modo que as ações que discutem a cobertura do seguro são de competência da Segunda Subseção de Direito Privado, com exceção do seguro prestamista habitacional, que é de competência da Primeira Subseção de Direito Privado» - Recurso que deve ser julgado pela E. 9ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido.
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