DOC. 297.2923.2099.5090

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidoras públicas inativas. Fiscais de atividades econômicas do Município do Rio de Janeiro. Incorporação aos proventos de aposentadoria, da «Gratificação de Produtividade Fiscal», até um limite de 140 pontos, instituída pela Lei Municipal 6.064/2016. Sentença de improcedência. Insurgência da Parte Autora. Pedido de suspensão diante da superveniência de ação coletiva. Ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual não implica, necessariamente, na suspensão desta. A complementação dos 140 pontos à gratificação de produtividade fiscal, instituída pela Lei Municipal supracitada, condiciona o recebimento à avaliação de desempenho do servidor. Verba de caráter pro labore faciendo, não cabendo, assim, sua extensão aos que se encontram na inatividade. Ausência de ofensa à paridade. Tema 1082, do E. STF. Confirmação da sentença que se impõe. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).