DOC. 297.2191.3793.7870

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Policial Militar Reformado. Processo Administrativo Disciplinar. Exclusão a bem da disciplina do autor dos quadros da PMERJ. Pedido de reintegração cumulado com reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Impossibilidade de análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. PAD que assegurou o contraditório e ampla defesa. Ausência de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O parecer do Conselho de Disciplina é de caráter opinativo não tendo o condão de vincular a decisão da autoridade competente pela aplicação da penalidade. Legalidade da pena aplicada. Desprovimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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