TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A LEI 10.438/2002, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.212/2010, ESTABELECE AQUELES QUE TERÃO DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ELETRICIDADE, A SABER, AS FAMÍLIAS CUJA RENDA MENSAL PER CAPITA SEJA IGUAL OU INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E CUJOS INTEGRANTES ESTEJAM DEVIDAMENTE INSCRITOS NO CADÚNICO OU AINDA PARA O CASO EM QUE UM DOS MORADORES DA RESIDÊNCIA RECEBA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COM A REGULAMENTAÇÃO DECORRENTE DA LEI 14.203/2021 E A ASSINATURA DO PROTOCOLO ENTRE A ANEEL E O MINISTÉRIO DA CIDADANIA (MC), A TARIFA SOCIAL PASSOU A SER CONCEDIDA AUTOMATICAMENTE, A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, PARA AS FAMÍLIAS QUE TÊM DIREITO, SENDO DESNECESSÁRIA A SOLICITAÇÃO À DISTRIBUIDORA. TRATANDO-SE DE BENEFÍCIO SOCIAL, A RESPONSABILIDADE QUANTO À ANÁLISE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO COMPETE AO PODER PÚBLICO, HAJA VISTA QUE OS DESCONTOS CONCEDIDOS NA CONTA DE ELETRICIDADE SÃO SUBSIDIADOS, ISTO É, SÃO POSTERIORMENTE REEMBOLSADOS ÀS DISTRIBUIDORAS. ATUAÇÃO DA RÉ QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA E/OU VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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