DOC. 296.8802.7652.1830

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR AUTÔNOMO. SERVIÇOS DE MOTOBOY. CONFISSÃO FICTA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO. NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE A RECLAMADA NÃO ADMITIU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE EM RAZÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO ESPORÁDICA E ROTATIVIDADE. MANTIDO O ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na ação trabalhista, fica prejudicado o exame da matéria impugnada. Agravo prejudicado, no tema.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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