TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL. TÉCNICO AGRÍCOLA. DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NÃO VERIFICADO.
1. EM PRINCÍPIO, UMA VEZ COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, ADMITE-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DAÍ ADVINDAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME SÚMULA 378/STJ.
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