DOC. 296.6353.7691.1203

TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Crédito Consignado. Abusividade de Juros. Sentença de Improcedência. Nulidade. Uso de inteligência artificial. Recurso da autora. Preliminar de Nulidade. Apelante sustenta que a sentença é nula por ter sido elaborada por inteligência artificial. Inexistência de provas do alegado. Sentença bem fundamentada, com linguagem polida e em conformidade com os entendimentos consolidados por este E. Tribunal. Recurso nesta parte conhecido e desprovido. Mérito. Abusividade de Juros. As razões recursais apresentadas não dialogam minimamente com o decidido na sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes desta câmara. Recurso não conhecido nesta parte. Recurso da autora parcialmente conhecido, e na parte conhecida desprovido. Majorados os honorários de sucumbência em favor dos patronos da embargada

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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