DOC. 296.6143.2923.1931

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trasporte aéreo nacional de passageiros. Antecipação do horário do voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência, com condenção solidária da companhia aérea e da agência. Irresignação da companhia aérea. Responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço em razão de falha na prestação de serviço. Adiantamento de 12 horas sem aviso prévio ao passageiro. Dano material comprovado, em razão da aquisição de novas passagens. Dano moral configurado em face da falha na comunicação e falta de assistência adequada. Aplicação do CDC, com responsabilidade objetiva da companhia aérea. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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