DOC. 296.5879.2930.4061

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA DO FORO DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre 1ª Vara do Foro da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga (suscitado), nos autos da ação de usucapião de bem móvel. O Juízo do Ipiranga declinou da competência para Ferraz de Vasconcelos, alegando prevenção em razão de processo anterior extinto sem resolução de mérito.

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