DOC. 296.5392.6755.8632

TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando o Livramento condicional. Término do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorrido durante o processamento do recurso. Alvará de soltura expedido. Perda superveniente do objeto. Prejudicado o julgamento do mérito do agravo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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