DOC. 296.0173.4340.3358

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA IMINENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Não havendo nos autos notícias quanto à persistência da situação de violência, diante da ausência de fatos novos a ensejarem o restabelecimento e a ampliação das medidas protetivas de urgência, a manutenção da decisão que as revogou é medida que se impõe.

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