DOC. 295.8773.9007.2130

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a tutela provisória. Os autores comprovaram, por meio de fotografias e relatos consistentes, que os veículos dos pais e responsáveis pelos alunos obstruem frequentemente a entrada da sua garagem durante os horários de pico da escola administrada pela ré. Os panfletos informativos e os e-mails enviados aos pais e responsáveis dos alunos orientando os procedimentos de entrada e saída da escola não estão surtindo o efeito necessário. A imposição de multa cominatória é medida de caráter coercitivo, visando garantir o cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).