TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTRAMUROS. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NA DATA EM QUE FOI AFORADA A IMPETRAÇÃO, A DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE INTERPÔS AGRAVO EM EXECUÇÃO, QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE CONTRARRAZÕES PELO PARQUET E DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O QUE PODE ATÉ MESMO VIR A PREJUDICAR O OBJETO DESTE HABEAS CORPUS. DECISÃO POSTERIOR EM 25/10/2024 EM QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, ACERTADAMENTE, CONSIGNOU QUE A DEFESA TROUXE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELO PACOTE ANTICRIME, PELO QUE JÁ SUPERADO. CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA EM 29/11/2024, O QUE TAMBÉM PODERÁ ENSEJAR MUDANÇAS NA SITUAÇÃO DO PACIENTE, TUDO A INDICAR QUE A MATÉRIA DEVERÁ SER EXAMINADA EM RECURSO PRÓPRIO, JÁ INTERPOSTO.ORDEM DENEGADA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito